Tipo: Indicação
Número: 83
Ano: 2025
Data Apresetação: 10/06/2025
Tipo de apresentação: Escrita
Protocolo:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação: 10/06/2025
É complementar?
Ementa: “Indica o retorno do setor de identificação na forma específica”.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Eduardo Leite da Silva |
Sim |
 Antônio de Rosa Moreira |
Sim |
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